Termos de Uso

Sobre nossos Termos de Uso

Data da última atualização: 15 de julho de 2022.

Os presentes Termos de Uso tem como finalidade apresentar aos usuários do website Auto Conecta os termos e políticas aplicáveis ao serviço prestado. Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e a  Política de Privacidade  aplicáveis e se declara ciente da sua vinculação a eles.

Definições Importantes

Para alcançar o objetivo de estabelecer os Termos de Uso e a Política de Privacidade de forma clara, simples e compreensível, listamos abaixo alguns termos técnicos que serão utilizados:

• Dados Pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
• Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado de dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• Revenda: loja de veículos contratante dos serviços de hospedagem de site da Loja Conectada;
• Auto Conecta: plataforma de integração de anúncios voltada para revenda de veículos;
• Usuário: pessoas naturais representantes das Revendas que acessarem o portal Auto Conecta através de login e senha.

Arcabouço Legal

Os serviços prestados pela Auto Conecta devem observar os seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet: estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Decreto nº 7.962 - regulamenta a contratação do E-commerce no Brasil;
• Lei nº13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: regulamenta o tratamento de dados pessoais.

Descrição do Serviço

A Auto Conecta é uma plataforma de integração de anúncios para Lojas de Veículos, desenvolvida pela AUTO CONECTA INTEGRADOR WEB LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.795.968/0001-27 estabelecida na Rua Níquel n⁰ 11 A, Serra , CEP 30220-280, na cidade de Belo Horizonte – MG, e-mail: contato@autoconecta.com.br. Através de seus serviços, a Auto Conecta visa proporcionar às REVENDAS uma plataforma para gerenciar seus anúncios de venda nos mais diversos portais de compra e venda de veículos, além de desenvolverem seus negócios, proporcionando um ambiente virtual de relacionamento entre Lojistas e Compradores. O conteúdo dos anúncios, produtos ofertados, condições, negociações e tratamento de dados são de integral responsabilidade da Revenda, cabendo à Auto Conecta apenas o desenvolvimento, hospedagem e manutenção técnica da plataforma. No que diz respeito ao tratamento de dados, a Auto Conecta figura como “Operador”, uma vez que todo tratamento é realizado em nome das Revendas, que então se enquadram no conceito legal de “Controlador”.

Responsabilidades das Revendas

São de responsabilidade das Revendas:

Responsabilidades da Auto Conecta

São de responsabilidade da Auto Conecta:

Validade dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso tem validade por tempo indeterminado, podendo seus termos serem alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio, sendo a nova versão vinculada ao usuário no ato de sua aceitação.

Foro

Em caso de disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, elege-se o foro de Belo Horizonte-MG para dirimi-las.